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http://hdl.handle.net/123456789/3073
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | FACHETTI, POLIANA PINHEIRO | - |
dc.date.accessioned | 2020-02-21T22:08:17Z | - |
dc.date.available | 2020-02-21T22:08:17Z | - |
dc.date.issued | 2015-12-10 | - |
dc.identifier.citation | Monografia apresentada no Curso de Direito das Faculdades Unificadas de Guarapari, como requisito para obtenção de Título de Bacharel em Direito. Professor Orientador Msc. Lécio Silva Machado | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/3073 | - |
dc.description.abstract | O presente estudo objetiva esclarecer pontos relevantes acerca do instituto da colaboração premiada, no que tange à obrigatoriedade de incidência de seus benefícios na sentença condenatória, quando preenchidos requisitos legais pelo agente colaborador. A problemática a ser analisada é a contrariedade ao sistema de valoração das provas de livre convencimento motivado do juiz, bem como ao princípio da individualização da pena, haja vista a limitação imposta ao magistrado quando obrigado a aplicar benefícios já transacionados entre as partes, ao proferir a sentença. Busca-se, com a presente pesquisa, que o Poder Judiciário não se torne “refém” dos acordos de colaboração, tendo em vista a potencialidade do referido instituto e de seus acordos. É de grande relevância destacar, que o estudo, ora proposto, não se contrapõe ao instituto em comento em sua integralidade, mas tão somente à incidência obrigatória dos benefícios predeterminados no acordo de colaboração, que, por via de consequência, traz limites e padrões que vinculam à sentença condenatória. A metodologia a ser aplicada é a pesquisa bibliográfica, desenvolvida a partir do estudo da legislação nacional, doutrinas, jurisprudências, artigos e teses. Com uma análise através de um estudo descritivo, realizando pesquisas acerca do instituto da colaboração premiada, objetivando o seu aperfeiçoamento, para que o magistrado possa exercer o seu papel sem qualquer limitação, a fim de um julgamento justo e eficaz. | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | colaboração premiada | pt_BR |
dc.subject | provas | pt_BR |
dc.subject | sistemas valorativo de provas | pt_BR |
dc.title | A INCIDÊNCIA OBRIGATÓRIA DOS PRÊMIOS PREVISTOS NO ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA: UMA BREVE REFLEXÃO | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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