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http://hdl.handle.net/123456789/3147| Título: | O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL E PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL: APLICABILIDADE E EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS CONTIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SERRA/ESPIRITO SANTO. |
| Autores: | XIMENES, LUCAS AGUIAR |
| Palavras-chave: | Princípios Constituição Direito Constitucional Mínimo Existencia Reserva do Possível. Defensoria Pública |
| Data: | 5-Dez-2019 |
| Citação: | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Doctum de Serra, como requisito à obtenção do título de bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Constitucional Prof. Orientador: Msc. Gabriel Cupertino |
| Resumo: | This article aims to study the discourse of the principle of reserve of the possible for the fundamental rights contained in the Federal Constitution, as well as to study the principle of minimum existential, with the purpose of conducting a case study to be considered between the two principles. In the article, the differences and peculiarities of principle and rules will be studied in order to demonstrate the importance of each institute, as well as, according to the case study, where a Special Appeal that deals with the number of State Public Defenders will be examined. , in front of the number of residents in the Municipality |
| Descrição: | O presente artigo tem por objetivo estudar o discurso do princípio da reserva do possível para os direitos fundamentais contidos na Constituição Federal, bem como estudar o princípio do mínimo existencial, tendo como fim realizar um estudo de caso para ser realizado uma ponderação entre os dois princípios. No artigo, será estudado as diferenças e peculiaridades de princípio e regras, a fim de demonstrar a importância de cada instituto, bem como, de acordo com o estudo de caso, onde será examinado um Recurso Especial que trata sobre o numero de Defensorias Publicas Estaduais, diante do numero de residentes no Município. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/3147 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL E PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL APLICABILIDADE E EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS CONTIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.pdf | 376.79 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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