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http://hdl.handle.net/123456789/3159| Título: | O CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE E SEUS IMPACTOS EM FACE DO PRINCIPIO DE PROTEÇÃO DO TRABALHADOR. |
| Autores: | MELO, ELIZEU DA COSTA DE |
| Palavras-chave: | Reforma trabalhista contrato de trabalho contrato intermite direitos fundamentais do trabalhador |
| Data: | 5-Dez-2019 |
| Citação: | Trabalho de conclusão de curso apresentado ao curso de Direito das Faculdades Doctum da Serra, como requisito á obtenção titulo de bacharelem Direito. Área de concentração: Direito do Trabalho. Professora orientadora Lara Brasil. |
| Resumo: | The new reform that altered the current Labor system became known as Law No. 13,467 / 2017, which established several normative updates, with new forms of labor hiring that will change the labor relations that will be established on the effectiveness of this new law. As a theme proposed in this paper, we should highlight the innovation brought by the mentioned law, the model of intermittent employment contract that may have as its characteristic, the employment bond. This new type of hiring is born at a time of economic crisis and with a perspective of easing the labor standards already put, so the new law was presented as a tool to combat unemployment. Nevertheless, legislators have tried to reduce the numbers of informal workers, ensuring greater legal certainty with the intermittent contractability. However, in a more detailed analysis of the new model contract, it becomes evident that there are some contradictions raised about this institute, when we look at the labor contracts governed by the Consolidation of Labor Laws of (CLT 1943), so if it is reproduced without Due to the necessary modifications, the intermittent contract may cause damage to the working class, since the shadow of unconstitutionality hangs on it, as will be shown below. |
| Descrição: | O presente trabalho tem o objetivo de analisar o modelo de contrato intermitente, que foi introduzido pela Reforma trabalhista Lei n° 13.467/2017, no qual criou uma nova forma e contratação na modalidade de intermitência. Desta forma, este novo instituto jurídico tornou-se objeto de acaloradas discussões doutrinarias acerca de sua constitucionalidade. Esta nova modalidade contratual, tem se mostrado fragilizada, uma vez que não possui uma definição técnico jurídica capaz de delimitar um conceito objetivo que abarque as suas características peculiares, capaz de delinear esta espécie contratual que se integre as garantias trabalhista já consolidadas. Portanto como não há no ordenamento jurídico trabalhista, modelo contratual que se assemelhe ao contrato intermitente, o mesmo se apresenta como precursor neste ramo do direito do trabalho, sendo caracterizado pela doutrina como contrato seu gene ris. Diante desta normativa trazido pelo contrato intermitente, será demonstrado nesta pesquisa falta de requisitos necessários para sua afetiva aplicação ao caso concreto, uma vez que houve um esvaziamento da garantias fundamentais, quando analisado de forma vertical frente as garantias constitucionais. A metodologia utilizada nesta pesquisa, foi método dialético, em conjunto bibliografia trabalhistas, em especial, na legislação referente ao contrato de trabalho intermitente (Lei n° 13.467/2017 em conjunto com a Consolidação das Leis Trabalhista e Constituição Federal. Tal instituto foi criado como uma modalidade de trabalho sob vínculo de emprego, com jornada e salário aleatórios, conforme a demanda do empregador, sendo fundamentado pelos legisladores, como capaz de retirar o trabalhador da informalidade, desta forma diminuindo o índice de desemprego no país. O objetivo do presente trabalho é realizar um estudo na legislação acerca do trabalho intermitente no Brasil, sob as perspectivas dos benefícios para o empregador e empregado, do atendimento aos requisitos da relação de emprego e das possíveis lacunas existentes na nova legislação, verificando se este novo instituto seria capaz de cumprir a promessa de reduzir o desemprego no país e retirar o trabalhador da informalidade. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/3159 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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| O CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE E SEUS IMPACTOS EM FACE DO PRINCIPIO DE PROTEÇÃO DO TRABALHADOR.pdf | 532.87 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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