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http://hdl.handle.net/123456789/3160| Título: | A LIBERDADE DE EXPRESSÃO NÃO PODE SER CONFUNDIDA COM O TERRORISMO |
| Autores: | ZOTTELE, RODOLPHO SCARPATTI |
| Palavras-chave: | Lei Antiterrorismo Direitos Fundamentais Direito de Liberdade de Expressão |
| Data: | 5-Dez-2019 |
| Citação: | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Rede Doctum de Ensino, como requisito para aprovação na disciplina de TCC II, orientado pela Profª. Fabiane Aride Cunha. |
| Resumo: | The purpose of this article is to demonstrate the application of Antiterrorism Law No. 13,260 of March 16, 2016, which has been discussed in the legal field, in the area of criminal execution, as there are several jurisprudential and doctrinal understandings mainly regarding the limitation of rights. fundamentals of each individual; as, for example, the right to freedom of expression and the right of assembly listed in the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988. This law was recently published in Brazil with the purpose of specifying which acts are considered crimes. Before there were no mentions that defined the act of terrorism, but the punishment for such an act. |
| Descrição: | O intuito do presente artigo é demonstrar a aplicação da lei do Antiterrorismo nº 13.260 de 16 de março de 2016, que vem sendo discutida no meio jurídico, no ramo de execução penal, por haver vários entendimentos jurisprudenciais e doutrinários principalmente em relação à limitação aos direitos fundamentais de cada indivíduo; como, por exemplo: o direito de liberdade de expressão e o direito de reunião elencados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A referida lei foi publicada no Brasil recentemente com intuito de especificar quais são os atos considerados crimes. Antes não existiam menções que definiam o ato de terrorismo, e sim a punição para tal ato. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/3160 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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