Utilize este identificador para referenciar este registo:
http://hdl.handle.net/123456789/317Registo completo
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.contributor.author | PESSOA, HELENO MAX | - |
| dc.date.accessioned | 2019-05-13T12:48:22Z | - |
| dc.date.available | 2019-05-13T12:48:22Z | - |
| dc.date.issued | 2017-12-30 | - |
| dc.identifier.citation | O presente trabalho tem como problemática a responsabilidade civil do notário e registrador perante aos atos realizados por ele e seus prepostos, na prestação a terceiros, tendo como fundamento a Lei 8.935/1994 e a Lei 13.286/2016. O objetivo deste trabalho é comparar e compreender as mudanças ocorridas com a entrada em vigor da Lei 8.935/1994 e a Lei 13.286/2016, comparando com o Código Civil no que tange a responsabilidade civil e notarial e registral, a qual também é manifestada por meio de jurisprudência. Nota-se que essa atividade do Direito Notarial e Registral são de grande relevância para a sociedade, mas os serviços e a lavratura de seus atos devem ser prestados com eficiência e presteza. Entretanto é necessário compreender como surgiu o notário e registrador no Brasil, sendo assim, foi feito um breve estudo desse histórico. Também a atenção esteve voltada para o processo de designação do notário e registrador, para exercício de sua função em consonância com a Constituição Federal. Foram levadas em conta as divergências elencadas pela jurisprudência e a doutrina, em relação à responsabilidade civil do notário e registrador, sua objetividade ou subjetividade, numa comparação com a responsabilidade civil do Estado. Esse paralelo é feito em razão de o notário e registrador ser um agente delegado pela administração. Sendo assim, resta claro na jurisprudência e na doutrina que a responsabilidade civil do Estado é objetiva e subsidiária, já a do notário e registrado não se define, contudo se demonstra cada uma com seus respectivos fundamentos. Palavras Chaves: Responsabilidade civil. Notário e registrador. Responsabilidade objetiva. Responsabilidade subjetiva. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/317 | - |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.title | RESPONSABILIDADE CIVIL: INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.286/2016 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
| Aparece nas colecções: | DIREITO | |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| FOLHA DE APROVAÇÃO MAX.pdf | 427.78 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir | |
| Mono - Max (final) (1) - pdf.pdf | 670.1 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
Todos os registos no repositório estão protegidos por leis de copyright, com todos os direitos reservados.