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http://hdl.handle.net/123456789/3181| Título: | DANO EXTRAPATRIMONIAL NA TRAGÉDIA DA BARRAGEM DA COMPANHIA VALE S.A NO MUNICÍPIO DE BRUMADINHO NO ESTADO DE MINAS GERAIS E AS APLICAÇÕES DOS ART. 223 B E 223 G DA CLT |
| Autores: | DALL ORTO, EVANDRO SOUZA |
| Palavras-chave: | Reponsabilidade civil Trabalho Relação de empregado Dano extrapatrimoniais |
| Data: | 5-Dez-2019 |
| Citação: | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Doctum de Serra, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Consolidação das Leis Trabalhistas Orientador: Prof. Alisson Agib Souza Cabral |
| Resumo: | This paper aims to analyze the (un) constitutionality of articles 223-B and 223-G of the Consolidation of Labor Laws with the changes introduced by the labor reform brought by law 13,467 / 2017. Being analyzed in six chapters analysis of important legal institutes and principle of Labor Law and Procedural Labor Law, as well as a quick analysis of the processing of Law 11.347 / 2017 and its consequences in the context of the tragedy of the breach of the dam of the company VALE SA in the municipality of Brumadinho. Being used dialectical and argumentative methods for the treatment of the theme. Being a subject in full analysis of the doctrine due to the short time between the approval of Law 11.347 / 2017 and the tragedy of Brumadinho. Since Article 223-B seeks to limit the legitimacy of claiming off-balance sheet damage by restricting it only to employees or employers who are victims of the damage, it leaves out victims indirectly affected by ricochet damage and does not address the issue of collective moral damage.Formerly Article 223-G, when determining the pricing of amounts for the repair of off-balance sheet damages suffered by the worker. Thus, the fundamental analysis of the constitutionality of the above mentioned articles is essential to verify who can postulate for the damage, as well as the quantum fixation and the value of the lives lost in the VALE dam tragedy. |
| Descrição: | O presente trabalho possui o intuito de analisar a (in)constitucionalidade dos artigos 223-B e 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho com as alterações introduzidas pela reforma trabalhista trazidas pela lei 13.467/2017. Sendo analisados em seis capítulos, tendo importantes analises de institutos jurídicos e princípio do Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho, assim como uma rápida análise da tramitação da Lei 11.347/2017 e das suas consequências no âmbito da tragédia do rompimento da Barragem da empresa VALE S.A no municio de Brumadinho. O método utilizado será o dialético e argumentativo para o tratamento da temática. Passando pela análise plena da doutrina em virtude do curto lapso de tempo entre a aprovação da Lei 11.347/2017 e a tragédia de Brumadinho. O artigo 223-B da CLT, busca limitar a legitimidade para postular danos extrapatrimoniais, restringindo-o apenas aos empregados ou empregador vítimas do dano, e deixa de lado as vítimas atingidas indiretamente através do dano em ricochete e não aborda a questão do dano moral coletivo. Na mesma esteira, o artigo 223-G da CLT determinar uma tarifação dos valores para a reparação dos danos extrapatrimoniais sofridos pela vitima. Assim, fundamental analise da constitucionalidade dos artigos supramencionados, a fim de se verificar quem poderá postular pelo dano, bem com qual o parâmetro para a fixação do valor das vidas perdidas na tragédia da barragem da empresa VALE. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/3181 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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