O DIREITO SUCESSÓRIO DA CONCUBINA AOS BENS DO COMPANHEIRO

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	SILVA, EVELLY FERNANDA OLIVEIRA DA	-
dc.date.accessioned	2019-05-13T12:58:45Z	-
dc.date.available	2019-05-13T12:58:45Z	-
dc.date.issued	2017-12-30	-
dc.identifier.citation	O tema proposto trata do direito sucessório da concubina aos bens do companheiro falecido. Sabe-se que a legislação brasileira não permite que seja estabelecida uma relação estável com uma pessoa que já tenha contraído matrimônio e esteja em vida conjugal. No entanto, já existem jurisprudências em que há o entendimento de que, de acordo com o princípio da boa-fé objetiva, se a concubina não sabia da existência de um relacionamento anterior ao se envolver amorosamente e estabelecer uma relação familiar, e quando sua dependência financeira está atrelada ao seu companheiro, esta passa a ter direitos aos bens do companheiro falecido. Por isso, este estudo se dedica a analisar as teses inerentes a esta lide. Palavras-chave: Direito civil constitucional; boa-fé objetiva; concubinato.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/320	-
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.title	O DIREITO SUCESSÓRIO DA CONCUBINA AOS BENS DO COMPANHEIRO	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR
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Monografia - O DIREITO SUCESSÓRIO DA CONCUBINA AOS BENS DO COMPANHEIRO - Evelly Fernanda.pdf		459.58 kB	Adobe PDF	Ver/Abrir

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