O DIREITO SUCESSÓRIO DA CONCUBINA AOS BENS DO COMPANHEIRO

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Título:	O DIREITO SUCESSÓRIO DA CONCUBINA AOS BENS DO COMPANHEIRO
Autores:	SILVA, EVELLY FERNANDA OLIVEIRA DA
Data:	30-Dez-2017
Citação:	O tema proposto trata do direito sucessório da concubina aos bens do companheiro falecido. Sabe-se que a legislação brasileira não permite que seja estabelecida uma relação estável com uma pessoa que já tenha contraído matrimônio e esteja em vida conjugal. No entanto, já existem jurisprudências em que há o entendimento de que, de acordo com o princípio da boa-fé objetiva, se a concubina não sabia da existência de um relacionamento anterior ao se envolver amorosamente e estabelecer uma relação familiar, e quando sua dependência financeira está atrelada ao seu companheiro, esta passa a ter direitos aos bens do companheiro falecido. Por isso, este estudo se dedica a analisar as teses inerentes a esta lide. Palavras-chave: Direito civil constitucional; boa-fé objetiva; concubinato.
URI:	http://hdl.handle.net/123456789/320
Aparece nas colecções:	DIREITO

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