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http://hdl.handle.net/123456789/321| Título: | A ATRIBUIÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, PRATICADOS POR MILITAR EM SERVIÇO CONTRA CIVIS |
| Autores: | SILVA, CLEBER FERREIRA DA |
| Data: | 30-Dez-2017 |
| Citação: | O escopo da presente pesquisa se prende ao fato de aquilatar qual órgão público tem a atribuição de investigação dos crimes dolosos contra a vida, praticados por militar em serviço em desfavor de civil, com base nos comandos normativos e Constitucionais que versam sobre tema. Tal forma de abordagem parte do pressuposto de que por um lado a Polícia Judiciária entende como sua a competência, todavia, e de igual sorte, a Polícia Judiciária Militar invoca os aspectos processuais insculpidos no Código de Processo Penal Militar para asseverar que a competência pertence a este órgão. Nesta celeuma, parte-se da necessidade de buscar elementos jurídicos, doutrinários e jurisprudenciais no sentido de esclarecer quem de fato tem a competência para investigação dos crimes mencionados alhures. Sendo ainda imprescindível permear aspectos constitucionais e normativos acerca dos crimes propriamente militares, e impropriamente militares, tudo, como sustentáculo para a solução da questão apresentada. Palavras-chave: Atribuição; investigação; crimes dolosos contra a vida; militar em serviço ou em razão da função. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/321 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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