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http://hdl.handle.net/123456789/3228Registo completo
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.contributor.author | LUCIANO COELHO DE, LIMA | - |
| dc.date.accessioned | 2020-03-17T16:35:02Z | - |
| dc.date.available | 2020-03-17T16:35:02Z | - |
| dc.date.issued | 2019-12-01 | - |
| dc.identifier.citation | Pré-projeto de Trabalho de Conclusão de Curso apresentado na Faculdade de Direito Doctum como requisito básico para a obtenção de grau de Bacharel em Direito. Orientador (a): Salatiel Ferreira Lúcio. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/3228 | - |
| dc.description.abstract | O trabalho em questão baseia se no estudo da divergente alteração da interpretação referente ao artigo 145, § 1º da Constituição Federal de 1988, pelo Supremo Tribunal Federal, no que diz respeito à possibilidade de conceder alíquotas progressivas em face do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações. Portanto, analisaremos o que diz a doutrina sobre os princípios da capacidade contributiva e da progressividade, também rever as recentes decisões e quais foram as argumentações e fundamentações acerca do tema e como cada ministro se posicionou em sua fundamentação. Palavras-chave: Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações. Progressividade. Capacidade Contributiva. Impostos Pessoais. Impostos Reais. | pt_BR |
| dc.publisher | O trabalho em questão baseia se no estudo da divergente alteração da interpretação referente ao artigo 145, § 1º da Constituição Federal de 1988, pelo Supremo Tribunal Federal, no que diz respeito à possibilidade de conceder alíquotas progressivas em face do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações. Portanto, analisaremos o que diz a doutrina sobre os princípios da capacidade contributiva e da progressividade, também rever as recentes decisões e quais foram as argumentações e fundamentações acerca do tema e como cada ministro se posicionou em sua fundamentação. Palavras-chave: Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações. Progressividade. Capacidade Contributiva. Impostos Pessoais. Impostos Reais. | pt_BR |
| dc.title | ITCMD – Imposto sobre a Transmissão de Causa Mortis e Doações e sua Progressividade à luz do Artigo 145, §1º da Constituição Federal de 1988. BACHARELADO EM DIREITO CARATINGA - MG | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
| Aparece nas colecções: | DIREITO | |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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