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http://hdl.handle.net/123456789/3229
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | SILVA, APARECIDA DO CARMO DA | - |
dc.date.accessioned | 2020-03-17T16:37:11Z | - |
dc.date.available | 2020-03-17T16:37:11Z | - |
dc.date.issued | 2019-12-31 | - |
dc.identifier.citation | Trabalho de conclusão de Curso de Monografia apresentado à banca examinadora do Curso de Direito da Faculdade Doctum de Caratinga, como exigência na disciplina Monografia Jurídica II, requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de conhecimento: direito constitucional. Orientador: Professora Alessandra Baião | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/3229 | - |
dc.description.abstract | O objetivo da presente monografia é estudar o tema Educação Domiciliar no Brasil, a partir da análise civil constitucional do recurso extraordinário n.888815, julgado pelo STF em setembro de 2018, e a partir da possibilidade de extrair argumentos e fundamentos que ressaltem a constitucionalidade do estudo domiciliar no Brasil. Sendo à educação direito de todos e dever do Estado e da família. É preciso a compreensão de que a família atual passa por constante transformações e que o acesso a informação está cada vez mais dinâmico. E assim temos as inovações de ideias e concepções pedagógica para uma educação de qualidade que nos garante a Constituição. Partindo do pressuposto da função social da família, da corresponsabilidade entre o Estado e a Família em fornecer educação as crianças e adolescentes, analisa-se o melhor interesse da criança diante das possibilidades da família e o conjunto de ofertas do Estado. Considerando o exercício do Poder Familiar, cabe a família a opção de educação que irá fornecer aos filhos, não podendo o Estado determinar e impor funções que cabem aqueles que detém o pleno exercício do poder familiar. Pensar de modo diferente pode colocar em risco a instituição que é a célula mãe do Estado Democrático de Direito: A família. Palavras-chave: Poder familiar, direito a educação e educação domiciliar no Brasil, concepções pedagógicas. | pt_BR |
dc.publisher | O objetivo da presente monografia é estudar o tema Educação Domiciliar no Brasil, a partir da análise civil constitucional do recurso extraordinário n.888815, julgado pelo STF em setembro de 2018, e a partir da possibilidade de extrair argumentos e fundamentos que ressaltem a constitucionalidade do estudo domiciliar no Brasil. Sendo à educação direito de todos e dever do Estado e da família. É preciso a compreensão de que a família atual passa por constante transformações e que o acesso a informação está cada vez mais dinâmico. E assim temos as inovações de ideias e concepções pedagógica para uma educação de qualidade que nos garante a Constituição. Partindo do pressuposto da função social da família, da corresponsabilidade entre o Estado e a Família em fornecer educação as crianças e adolescentes, analisa-se o melhor interesse da criança diante das possibilidades da família e o conjunto de ofertas do Estado. Considerando o exercício do Poder Familiar, cabe a família a opção de educação que irá fornecer aos filhos, não podendo o Estado determinar e impor funções que cabem aqueles que detém o pleno exercício do poder familiar. Pensar de modo diferente pode colocar em risco a instituição que é a célula mãe do Estado Democrático de Direito: A família. Palavras-chave: Poder familiar, direito a educação e educação domiciliar no Brasil, concepções pedagógicas. | pt_BR |
dc.title | EDUCAÇÃO DOMICILIAR NO BRASIL: ANÁLISE CIVIL CONSTITUCIONAL DA EDUCAÇÃO DOMICILIAR A PARTIR DO RE Nº888.815/RS | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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