PREVISÃO NO EDITAL DA EXIGÊNCIA DO BALANÇO PATRIMONIAL DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE EM LICITAÇÕES COM A FINALIDADE DE SE EVITAR POSSÍVEIS FRAUDES CARATINGA – MG 2017

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Título:	PREVISÃO NO EDITAL DA EXIGÊNCIA DO BALANÇO PATRIMONIAL DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE EM LICITAÇÕES COM A FINALIDADE DE SE EVITAR POSSÍVEIS FRAUDES CARATINGA – MG 2017
Autores:	GOMES, CRISTIANE DAS DÔRES
Data:	30-Dez-2017
Citação:	A presente monografia tem por objetivo apresentar meio para reduzir atos fraudulentos no tocante às prerrogativas concedidas às Microempresas-ME e Empresas de Pequeno Porte-EPP em processos licitatórios. Ocorre que, durante as sessões de licitações não há, na grande maioria, a exigência de um documento que comprove com segurança jurídica o real enquadramento das licitantes como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte. Basta apresentação de uma declaração emitida pela Junta Comercial ou uma declaração elaborada pela própria licitante a enquadrando como ME ou EPP. Por se tratar de um ato declaratório, muitas vezes, empresas não enquadradas como ME ou EPP utilizam desta brecha para usufruírem do tratamento diferenciado e favorecido concedido a tais empresas fraudando, portanto, o processo licitatório. PALAVRAS-CHAVE: Microempresas; Empresas de Pequeno Porte; Licitação; Vinculação ao Instrumento Convocatório; Qualificação Econômico-Financeiro; Balanço Patrimonial.
URI:	http://hdl.handle.net/123456789/328
Aparece nas colecções:	DIREITO

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