Utilize este identificador para referenciar este registo:
http://hdl.handle.net/123456789/331Registo completo
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.contributor.author | SIMÕES, CLEISEDIR SANTOS | - |
| dc.date.accessioned | 2019-05-13T13:17:58Z | - |
| dc.date.available | 2019-05-13T13:17:58Z | - |
| dc.date.issued | 2017-12-30 | - |
| dc.identifier.citation | O presente trabalho terá como foco principal realizar uma análise da possível inconstitucionalidade do inciso II, do artigo 1.641 do Código Civil de 2002, que impõe aos nubentes septuagenários o regime de separação obrigatória de bens, vez que tal dispositivo, aparentemente, fere os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da liberdade e da autonomia da vontade, bem como é contrário aos direitos estabelecidos aos idosos na Constituição Federal de 1988, no Estatuto do Idoso, na Declaração de Direitos do Homem e na Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842, de 04 de janeiro de 1994) e, como se não bastasse equipara a pessoa maior de 70 (setenta) anos ao indivíduo relativamente incapaz. Impedindo-a, de maneira arbitrária, de decidir quanto à destinação do seu patrimônio, mesmo que ela comprove sua higidez mental, seu amor verdadeiro e que não possui herdeiros necessários ou a quem deixar seu patrimônio. Verificando, desta forma, se esta determinação legal se adéqua ao Ordenamento Jurídico Brasileiro e, se há possibilidade ou não de ser declara inconstitucional e quais são as perspectivas de alteração da presente norma. Tal estudo será embasado pela pesquisa em bibliografia, artigos, revistas, julgados, legislação e demais fontes relacionadas ao tema. PALAVRAS-CHAVE: Regime Obrigatório de Separação de Bens; Septuagenários; Capacidade Civil; Princípios Constitucionais; Inconstitucionalidade. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/331 | - |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.title | A INCONSTITUCIONALIDADE DA IMPOSIÇÃO DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS AOS NUBENTES SEPTUAGENÁRIOS. | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
| Aparece nas colecções: | DIREITO | |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| FACULDADES DOCTUM DE CARATINGA.pdf | 962.46 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
Todos os registos no repositório estão protegidos por leis de copyright, com todos os direitos reservados.