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http://hdl.handle.net/123456789/332| Título: | A INCONSTITUCIONALIDADE DOS LIMITES DO EXAME MÉDICO ADMISSIONAL COMO ARGUMENTO PARA EXCLUSÃO DO CANDIDATO DO CONCURSO PÚBLICO. CARATINGA DOCTUM 2017 |
| Autores: | ALVES, MAANE MARTINS |
| Data: | 30-Dez-2017 |
| Citação: | A presente monografia, sob o tema “A inconstitucionalidade dos limites do exame médico admissional como argumento para exclusão do candidato do concurso público” objetiva apresentar, por meio de entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, uma análise da falta de critérios objetivos vislumbrando a imposição de limites para esses exames admissionais. O estudo pretende examinar alguns casos em que os candidatos foram eliminados com a observância de requisitos que não tem nenhuma compatibilidade com a função a ser exercida, quais sejam, a aptidão física e mental. Como marco teórico da monografia, tem-se as ideias sustentadas pelo doutrinador Hely Lopes Meirelles que conceitua os princípios da razoabilidade e proporcionalidade da seguinte forma: |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/332 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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