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http://hdl.handle.net/123456789/3428| Título: | A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA ATUAÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS NO POLICIAMENTO OSTENSIVO E REPRESSIVO: UM ESTUDO À LUZ DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DA GUARDA MUNICIPAL DE VITÓRIA/ES |
| Autores: | Valadares, Giancarlo Rocha |
| Palavras-chave: | Poder de Polícia Policiamento Ostensivo Guarda Municipal Constitucional |
| Data: | 6-Jul-2020 |
| Descrição: | A presente monografia visa analisar os limites de competência e do poder de polícia da Guarda Municipal. Definir a diferença entre poder de polícia e policiamento ostensivo, analisando se sua atuação não extrapola os limites impostos pela constituição federal. Utilizando-se de estudos da Constituição Federal, Leis, Decretos, Artigos e textos relacionados extraídos da internet. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/3428 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA ATUAÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS NO POLICIAMENTO OSTENSIVO E REPRESSIVO.pdf | 187.7 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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