Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/123456789/3428
Título: A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA ATUAÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS NO POLICIAMENTO OSTENSIVO E REPRESSIVO: UM ESTUDO À LUZ DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DA GUARDA MUNICIPAL DE VITÓRIA/ES
Autores: Valadares, Giancarlo Rocha
Palavras-chave: Poder de Polícia
Policiamento Ostensivo
Guarda Municipal
Constitucional
Data: 6-Jul-2020
Descrição: A presente monografia visa analisar os limites de competência e do poder de polícia da Guarda Municipal. Definir a diferença entre poder de polícia e policiamento ostensivo, analisando se sua atuação não extrapola os limites impostos pela constituição federal. Utilizando-se de estudos da Constituição Federal, Leis, Decretos, Artigos e textos relacionados extraídos da internet.
URI: http://hdl.handle.net/123456789/3428
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