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http://hdl.handle.net/123456789/3429| Título: | A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA DISPENSA DE ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO NO PROCEDIMENTO DE ADOÇÃO |
| Autores: | FRANÇA, ALEXANDRO KRUGER ZAMPRONGNO, JOBSON SILVA |
| Palavras-chave: | Acesso à justiça Causídico Indispensabilidade Adequação Direito de adoção |
| Data: | 6-Jul-2020 |
| Citação: | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Doctum de Serra, como requisito à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Civil Professora Orientadora: M.a Jeane dos Santos Bernardino Fernandes. |
| Resumo: | The present work aims to analyze the application of the lawyer´s dismissal in matters that refer to the best interest of the child and adolescent, above all, in the prism of the right to insertion in the adoptive family environment, according to which Law 12.010/09 aims to reduce bureaucracy the adoption process. Knowing that, the loss of family power, already results in a moral and psychological damage to the minor, since the placement in a foster home transfers the duty of zeal to the State, and the same feeling of affection of a father or a mother is not present. mom. The work will present a brief history of the concept of access to justice, highlighting the interest of the 1988 constituent in agreeing with the perspective of the attorney's indispensability for the end of justice. However, a decision by the Federal Supreme Court (STF) will shape this panorama, in order to be better adapted to the lower laws, in order to introduce simplicity and speed in the processes that imply less complexity, while respecting the law of the parties and the objective of the legal process. Finally, it positions the analysis in the sense of weighing up the duties in relation to the best interest of the child. Finally, the research concludes by the constitutionality of the dismissal of the lawyer of article 166 of Ecriad, provided that the outlines are in the best interests of the child and adolescent. |
| Descrição: | O presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicação da dispensa do advogado nas questões que remetem no melhor interesse da criança e do adolescente, sobretudo, no prisma do direito a inserção no âmbito familiar adotivo, segundo o qual, a Lei 12.010/09 visou desburocratizar o processo de adoção. Sabendo-se que, a perda do poder familiar já resulta num prejuízo moral e psíquico do menor, pois a colocação em casa de acolhimento transfere ao Estado o dever de zelo, não estando presentes os mesmos sentimentos de afeto e carinho de um pai ou de uma mãe. O trabalho apresentará um breve histórico da concepção de acesso à justiça, ressaltando o interesse do constituinte de 1988 em acordar com a perspectiva da indispensabilidade do advogado para o fim da justiça. No entanto, é uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que vai modelar tal panorama, a fim de haver melhor adequação às legislações infras, no condão de introduzir a simplicidade e a celeridade nos processos que inferem menor complexidade, conquanto ao direito das partes e o objetivo do devido processo legal. Por derradeiro, a análise se posiciona no sentido de refletir os deveres com relação ao melhor interesse da criança e do adolescente. Por fim, a pesquisa conclui pela constitucionalidade da dispensa do advogado, disposto no artigo 166 do Ecriad, desde que presentes estejam os contornos do melhor interesse da criança e do adolescente. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/3429 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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