Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/123456789/3436
Título: LEI Nº 12.305/2010 (POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS) - DESAFIOS PARA A SUA EFICÁCIA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EM RELAÇÃO A ERRADICAÇÃO DE LIXÕES, COLETA SELETIVA E LOGÍSTICA REVERSA
Autores: PEREIRA, SOLIMAR VIEIRA
Palavras-chave: Resíduos Sólidos Urbanos
Aterro Sanitário
Lixões
Política Nacional de Resíduos Sólidos
Política Estadual de Resíduos Sólidos
Data: 6-Jul-2020
Citação: Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Doctum de Serra, como requisito à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Ambiental Orientador: Profª Especialista Fabiane Aride Cunha
Resumo: Urban solid waste is a major environmental and social problem, given its inadequate disposal in most Brazilian cities. In 2010, aiming to establish criteria for the correct disposal of solid waste from Brazilian urban agglomerations, Law 12.305 / 2010 was published, which instituted the National Solid Waste Policy. Almost a decade after the publication of Law 12.305 / 2010, it is clear that many of its objectives have not yet been achieved, as 60% of Brazilian municipalities still have irregular landfills, that is, more than 3,300 cities still dispose of their waste in irregular landfills. Even though, Landfills are the correct destination for solid urban waste. In the state of Espírito Santo, as a solution to adapt the Espírito Santo cities to the National Solid Waste Policy, through the “Espírito Santo Sem Lixão” program, the State government proposed the organization of three large consortia between the municipalities, the state and the private sector. A commitment was also made by the Espírito Santo municipalities to comply with the National Solid Waste Policy Law by signing a Conduct Adjustment Term (TAC), specified by the State Solid Waste Policy Law. This TAC has enabled the Public Ministry of the State of Espírito Santo to monitor the actions of the municipalities in order to comply with current legislation.
Descrição: Os resíduos sólidos urbanos constituem-se em um grande problema ambiental e social, tendo em vista a sua destinação inadequada na maioria das cidades brasileiras. No ano de 2010, objetivando estabelecer critérios para a destinação correta dos resíduos sólidos dos aglomerados urbanos brasileiros, foi publicada a Lei 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Quase uma década após a publicação da Lei nº 12.305/2010, percebe-se que muitos dos seus objetivos ainda não foram alcançados, pois 60% dos municípios brasileiros ainda apresentam aterros irregulares, ou seja, mais de 3.300 cidades ainda dispõem seus resíduos em aterros irregulares. Sendo que os aterros sanitários são a destinação correta para os resíduos sólidos urbanos. No estado do Espírito Santo, como solução para adequar as cidades capixabas à Política Nacional de Resíduos Sólidos, através do programa “Espírito Santo Sem Lixão”, o governo do Estado propôs a organização de três grandes consórcios entre os municípios, estado e iniciativa privada. Também foi assumido o compromisso por parte dos municípios capixabas, de se adequarem à Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos através da assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), previsto na Lei da Política Estadual de Resíduos Sólidos. Este TAC tem possibilitado ao Ministério Público do Estado do Espírito Santo acompanhar ações dos municípios no sentido de adequação à legislação vigente.
URI: http://hdl.handle.net/123456789/3436
Aparece nas colecções:DIREITO



Todos os registos no repositório estão protegidos por leis de copyright, com todos os direitos reservados.