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Título: QUERELA NULLITATIS INSANABILIS: A SEGURANÇA DOS JULGADOS NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE
Autores: SILVA, GABRIELLA DE MELO GOMES AMÂNCIO
Palavras-chave: Ação Declaratória de Nulidade
Citação Nula
Coisa Julgada
Nulidade
Querela Nullitatis Insanabilis
Data: 6-Jul-2020
Citação: Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Doctum de Serra, como requisito à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Processual Civil, Direito Civil, Direito Constitucional. Professor Orientador: Msc. Antônio Augusto Bona Alves.
Resumo: The purpose of this paper is to analyze the legal security of the judgment corrupted by an irreparable vice that has already progressed in res judicata, in relation to the use of the Querela Nullitatis Insanabilis - Declaratory Action for Nullity. Firstly, it presents the historical evolution of the Querela Nullitatis, as well as the comparative law in the countries that admit the use of the objection in comment. Furthermore, an observation is made regarding the use of the Declaratory Action for Nullity in the Brazilian judicial system, and its appropriateness in face of the process in which the defendant was found in default, considering the summons occurred in a null manner or in the complete absence of the notification. This study establishes an analysis regarding the absolute nullity in the civil suit and the distinction between nullity and annulability. It addresses the difference between the Rescisory Action and the Querela Nullitatis Insanabilis under the Brazilian legal system and its respective provisions. Subsequently, it issues a doctrinaire and jurisprudential analysis about the use of the Querela Insanabilis as a Declaratory Action of Nullity and not a Declaratory Action of Inexistence, also discussing the use of the objection in the impact upon the legal security of the object adjudicated. Finally, the research concluded that the use of the Declaratory Action of Nullity does not affect the legal security of the res judicata, behold, the res judicata cannot be considered an unquestionable dogma, therefore, the guarantee of the values and constitutional principles inherent to the individual must prevail in certain cases.
Descrição: O presente trabalho tem como objetivo analisar a segurança jurídica da decisão de mérito eivada por vício insanável que já transitou em julgado, diante da utilização da Querela Nullitatis Insanabilis – Ação Declaratória de Nulidade. Inicialmente, apresenta a evolução histórica da Querela Nullitatis, abordando também acerca do direito comparado nos países que admitem o uso da impugnação em comento. Faz-se também uma observação quanto a utilização da Ação Declaratória de Nulidade no ordenamento jurídico brasileiro e, seu cabimento diante do processo que correu a revelia do réu, tendo em vista que a citação deu-se de forma nula ou ante a completa ausência da citação. Estabelece uma análise acerca da nulidade absoluta no processo civil e da distinção entre nulidade e anulabilidade. Aborda a diferença entre a Ação Rescisória e a Querela Nullitatis Insanabilis no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro e seus respectivos cabimentos. Após, posiciona uma análise doutrinária e jurisprudencial acerca da utilização do instituto da Querela Insanabilis como Ação Declaratória de Nulidade e não Ação Declaratória de Inexistência, abordando também sobre a utilização da impugnação no impacto sobre a segurança jurídica da coisa julgada. Por fim, a pesquisa concluiu que a utilização da Ação Declaratória de Nulidade não afeta a segurança jurídica dos julgados, eis que a coisa julgada não pode ser considerada um dogma indiscutível, devendo prevalecer, em determinados casos, a garantia dos valores e princípios constitucionais inerentes ao indivíduo.
URI: http://hdl.handle.net/123456789/3443
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