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http://hdl.handle.net/123456789/347
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | PAIVA, SAMELA CARLA DE | - |
dc.date.accessioned | 2019-05-13T14:00:56Z | - |
dc.date.available | 2019-05-13T14:00:56Z | - |
dc.date.issued | 2017-12-30 | - |
dc.identifier.citation | A presente monografia analisa os critérios judiciais e doutrinários para a definição da espécie de concurso que se deve utilizar no caso de homicídio praticado com o uso ilegal de arma de fogo, melhor explicando, estuda a possibilidade de aplicação da consunção e concurso de crimes, com a finalidade de achar a melhor solução utilizando os estudos das normas penais, jurisprudências, doutrinas, bem como demais meios utilizados no decorrer do trabalho. O princípio da consunção é aquele pelo qual um fato mais amplo e grave consome, isto é, absorve, outros fatos menos amplos e graves. O concurso de crimes ocorre quando o agente prática duas ou mais ações consideradas crimes. No mais, empreende-se simultaneamente o entendimento quando à tentativa de homicídio. Palavras-chave: Conflito Aparente de Normas Penais; Princípio da Consunção; Concurso de Crimes; Arma de fogo. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/347 | - |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.title | CONSUNÇÃO: HOMICÍDIO E ARMA DE FOGO | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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