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http://hdl.handle.net/123456789/348| Título: | A CUMULAÇÃO DO DANO ESTÉTICO NO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE CIVIL CARATINGA-MG 2017 |
| Autores: | CECÍLIO, FLÁVIO PEREIRA |
| Data: | 30-Dez-2017 |
| Citação: | A presente pesquisa busca demonstrar a necessidade de se efetivar na legislação brasileira a cumulação da reparação por dano estético com as eventuais indenizações por dano moral ou material. Pois o dano estético, parte da concepção de que não há valores absolutos, vez que causa deformidades ou deformações à beleza física, uma lesão permanente e duradoura à aparência do indivíduo, segregando–o a sentimentos de inferioridade e desgraça na sociedade que está inserido, consequentemente uma visível ofensa de seus direitos personalíssimos, e ao princípio da dignidade da pessoa humana. Assim sendo, independe do dano moral, na qual surge como uma terceira espécie de dano no instituto da responsabilidade civil. Vamos abordar ainda a visão opositora à hipótese levantada nesta pesquisa, para que diante de uma discussão ampla, possamos reproduzir a necessidade da mesma. Logo, havendo lesão à integridade física da pessoa humana será inerente o dever de indenizar o dano causado. Conforme o dispositivo da legislação brasileira, à saúde, é um direito fundamental do ser humano, dotada de proteção constitucional, possuindo clara conotação de direito a integridade física. Diante disso, sempre que esse bem juridicamente tutelado for lesado, surgirá o dever da reparação civil de maneira independente e cumulativa a danos materiais e morais, bem como já definiu o Superior Tribunal de Justiça em diversos julgados, para o fim de se garantir uma reparação integral e justa ás vítimas de tais danos. PALAVRAS-CHAVE: Dano estético; Responsabilidade Civil; reparação cumulativa e autônoma; princípio da dignidade da pessoa humana. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/348 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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