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http://hdl.handle.net/123456789/3486| Título: | “PLEA BARGAINING” E O PROCESSO PENAL BRASILEIRO |
| Outros títulos: | “PLEA BARGAINING” E O PROCESSO PENAL BRASILEIRO |
| Autores: | ANICETO PEIXOTO, CÍNTHYA |
| Data: | 1-Dez-2019 |
| Editora: | Monografia apresentada à banca examinadora do Curso de Direito da Faculdade Doctum de Caratinga, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Ivan Lopes Sales. |
| Citação: | O presente trabalho tem por objetivo analisar a aplicabilidade do Plea Bargain no processo penal brasileiro, e sua infringência ou não nos direitos e princípios fundamentais. Plea bargaining ou Plea Bargain é um instituto de justiça criminal consensuada ou negociada no sistema jurídico americano. No Brasil, nunca fora completamente implantado o sistema anglo-americano, apesar de haver inúmeros institutos semelhantes ao plea bargain (negociação de confissões). Além disso, as justiças do Brasil, como nos Estados Unidos têm procurado formas alternativas de soluções de conflitos e de aplicação da lei penal através de métodos consensuais, para evitar o colapso do sistema. Desse modo, o objetivo desta pesquisa consiste em realizar uma breve análise de direito comparado, bem como sobre o acolhimento ou não desse instituto pelo nosso ordenamento jurídico brasileiro, mediante a mitigação da celeridade, morosidade e eficiência do processo criminal, uma vez que a polêmica repercute a bons tempos da contemporaneidade, e trazem constante discussão no meio jurídico e repercussão geral. Palavras-chaves: Plea Bargaining; Processo Penal; Justiça Criminal Consensuada; Princípios Fundamentais. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/3486 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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