VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E IMUNIDADES PENAIS

Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/123456789/349

Título:	VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E IMUNIDADES PENAIS
Autores:	SILVA, DIEGO MACHADO DA
Data:	30-Dez-2017
Citação:	O presente trabalho pretende discutir a possibilidade de aplicar ou não as imunidades penais previstas no art.181 e 182 do Código Penal após a entrada em vigor da Lei Maria da Penha, tendo em vista que a imunidade absoluta isenta de pena o agente que comete crimes patrimoniais sem violência ou grave ameaça tendo como vítimas: ascendente, descendente e cônjuge na constância da sociedade conjugal e a imunidade relativa depende de representação da vítima como condição de procedibilidade; já a Lei Maria da Penha, trata da violência doméstica e familiar contra a mulher e com todo seu viés protetivo traz não só a agressão física como forma de violência, mas também a violência moral, psicológica, sexual e sobretudo para esta pesquisa, a violência patrimonial. Serão expostas posições doutrinárias, leis e jurisprudências a respeito do assunto. Sabendo-se que a Lei Maria da Penha não trouxe em seu texto nenhuma vedação expressa assim como o fez o Estatuto do Idoso e que no Direito Penal sob o enfoque do princípio da legalidade é estritamente proibido utilizar a analogia in malam partem. Palavras-chave: Violência patrimonial. Violência doméstica. Imunidades penais.
URI:	http://hdl.handle.net/123456789/349
Aparece nas colecções:	DIREITO

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