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http://hdl.handle.net/123456789/350| Título: | COISA JULGADA E O DIREITO INTERTEMPORAL NOS CASOS DISPOSTOS NA LEI Nº 13.146/2015 |
| Autores: | SILVEIRA, CÍNTIA BARBOSA |
| Data: | 30-Dez-2017 |
| Citação: | A presente monografia tem como tema “Coisa julgada e direito intertemporal nos casos dispostos na Lei nº 13.146/2015”. Este trabalho acadêmico possui o enfoque de analisar a Lei nº 13.146/2015, conhecida também como Estatuto da Pessoa com Deficiência, nos casos de interdição judicial anteriores à sua promulgação, analisando os efeitos da coisa julgada e como esta lei irá beneficiar os deficientes já interditados, sem ferir a segurança jurídica, contudo, promovendo os mesmos direitos que são garantidos àqueles deficientes que não foram interditados, preservando assim o princípio da dignidade da pessoa humana. Palavras Chave: Coisa julgada - Direito Intertemporal - Capacidade Civil |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/350 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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