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http://hdl.handle.net/123456789/355Registo completo
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.contributor.author | CARVALHO, JONNY ALVES DA CRUZ DE | - |
| dc.date.accessioned | 2019-05-13T14:20:44Z | - |
| dc.date.available | 2019-05-13T14:20:44Z | - |
| dc.date.issued | 2017-12-30 | - |
| dc.identifier.citation | A presente monografia visa demonstrar a incompatibilidade do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 3.365/41, ao dispor sobre critérios de desapropriação entre os entes políticos, com os preceitos federativos inseridos no texto constitucional de 1988. Como metodologia foi adotada a pesquisa teórico-dogmática, com investigações transdisciplinares permeando entre o Direito Administrativo e o Direito Constitucional, revelando ainda conteúdo interdisciplinar, ao intercruzar informações entre Direito e Ciência Política. Mesmo que a Constituição Brasileira de 1988 tenha centralizado o máximo de competências possíveis à União, característica de um federalismo assimétrico, através da doutrina constitucionalista e administrativa, bem como da jurisprudência, procedeu-se a revogação tácita do § 2º do Decreto-Lei nº 3.365 que trata da desapropriação por utilidade pública, hipótese aqui definida. Concluiu-se então tratar-se de um dispositivo da norma infraconstitucional não recepcionado pela ordem jurídica estabelecida pela Constituição da Republica de 1988, ferindo aos preceitos do pacto federativo, a autonomia municipal e a forma federativa de Estado. Razão de sua revogação tácita ser aqui evocada. Palavras-chave: Desapropriação. Constituição Brasileira. Competências. Autonomia. Revogação tácita | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/355 | - |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.title | DESAPROPRIAÇÃO ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS: Uma análise dos efeitos do Decreto-Lei nº 3.365/41 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
| Aparece nas colecções: | DIREITO | |
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| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| monografiafinalizada.doc | 232.5 kB | Microsoft Word | Ver/Abrir |
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