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http://hdl.handle.net/123456789/355| Título: | DESAPROPRIAÇÃO ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS: Uma análise dos efeitos do Decreto-Lei nº 3.365/41 |
| Autores: | CARVALHO, JONNY ALVES DA CRUZ DE |
| Data: | 30-Dez-2017 |
| Citação: | A presente monografia visa demonstrar a incompatibilidade do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 3.365/41, ao dispor sobre critérios de desapropriação entre os entes políticos, com os preceitos federativos inseridos no texto constitucional de 1988. Como metodologia foi adotada a pesquisa teórico-dogmática, com investigações transdisciplinares permeando entre o Direito Administrativo e o Direito Constitucional, revelando ainda conteúdo interdisciplinar, ao intercruzar informações entre Direito e Ciência Política. Mesmo que a Constituição Brasileira de 1988 tenha centralizado o máximo de competências possíveis à União, característica de um federalismo assimétrico, através da doutrina constitucionalista e administrativa, bem como da jurisprudência, procedeu-se a revogação tácita do § 2º do Decreto-Lei nº 3.365 que trata da desapropriação por utilidade pública, hipótese aqui definida. Concluiu-se então tratar-se de um dispositivo da norma infraconstitucional não recepcionado pela ordem jurídica estabelecida pela Constituição da Republica de 1988, ferindo aos preceitos do pacto federativo, a autonomia municipal e a forma federativa de Estado. Razão de sua revogação tácita ser aqui evocada. Palavras-chave: Desapropriação. Constituição Brasileira. Competências. Autonomia. Revogação tácita |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/355 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
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