POSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL POR NÃO PAGAMENTO DE ALIMENTOS PACTUADOS NO DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	MENDES, SÍLVIA MENEZES VIANA	-
dc.date.accessioned	2019-05-13T14:35:38Z	-
dc.date.available	2019-05-13T14:35:38Z	-
dc.date.issued	2017-12-30	-
dc.identifier.citation	O presente trabalho de pesquisa trata da possibilidade de prisão civil por não pagamento de alimentos combinados no divórcio extrajudicial, na escritura pública da Lei 11.441/07.A princípio, a fim de circundarmos mais facilmente od assuntos, pretende-se aqui realizar um estudo aprofundado do instituto dos alimentos, trazendo aqui seus principais aspectos conceituais, classificações, regime jurídico, sua relação com o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. De igual modo pretende-se discorrer sobre prisão civil, separação e divórcio extrajudicial e escritura pública. Para fundamentar o posicionamento defendido neste trabalho, pretende-se aqui estudar leis concernentes a tema em epígrafe, selecionar doutrinas e jurisprudências, bem como o apontamento de correntes jurídicas distintas, por meio de levantamento bibliográfico e para uma análise mais aprofundada e trazer também os argumentos contrários ao tema. Palavras-chave: Alimentos; prisão civil; escritura pública, divórcio extrajudicial	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/359	-
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.title	POSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL POR NÃO PAGAMENTO DE ALIMENTOS PACTUADOS NO DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR
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