POSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL POR NÃO PAGAMENTO DE ALIMENTOS PACTUADOS NO DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL

Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/123456789/359

Título:	POSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL POR NÃO PAGAMENTO DE ALIMENTOS PACTUADOS NO DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL
Autores:	MENDES, SÍLVIA MENEZES VIANA
Data:	30-Dez-2017
Citação:	O presente trabalho de pesquisa trata da possibilidade de prisão civil por não pagamento de alimentos combinados no divórcio extrajudicial, na escritura pública da Lei 11.441/07.A princípio, a fim de circundarmos mais facilmente od assuntos, pretende-se aqui realizar um estudo aprofundado do instituto dos alimentos, trazendo aqui seus principais aspectos conceituais, classificações, regime jurídico, sua relação com o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. De igual modo pretende-se discorrer sobre prisão civil, separação e divórcio extrajudicial e escritura pública. Para fundamentar o posicionamento defendido neste trabalho, pretende-se aqui estudar leis concernentes a tema em epígrafe, selecionar doutrinas e jurisprudências, bem como o apontamento de correntes jurídicas distintas, por meio de levantamento bibliográfico e para uma análise mais aprofundada e trazer também os argumentos contrários ao tema. Palavras-chave: Alimentos; prisão civil; escritura pública, divórcio extrajudicial
URI:	http://hdl.handle.net/123456789/359
Aparece nas colecções:	DIREITO

Ficheiros deste registo:

Ficheiro	Descrição	Tamanho	Formato
SILVIA MENEZES VIANA MENDES.pdf		837.54 kB	Adobe PDF	Ver/Abrir

DSpace JSPUI