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http://hdl.handle.net/123456789/368| Título: | ILEGALIDADE DO ABORTO DOS PORTADORES DE MICROCEFALIA |
| Autores: | PIMENTEL, JOHNNY RIVERS ALMEIDA |
| Data: | 30-Dez-2017 |
| Citação: | O referido tema apresentado vem abordar, a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o aborto nos casos de anencefalia, se também pode ser aplicada na microcefalia. Os fundamentos que foram abordados, os princípios constitucionais. Embora o aborto seja considerado crime no Brasil essa prática continua a inflamar debates em torno de sua constitucionalidade. Com o aumento dos casos de microcefalia, a discursão volta à pauta do dia, por meio da Ação Direita de Inconstitucionalidade – ADI- 5581, que tramita junto ao Supremo Tribunal Federal a qual não foi julgada até a presente data, exatamente pela peculiaridade da questão. Este trabalho não vem adotar termos religiosos, e sim como a norma constitucional vai agir. O Estado outro responsável por estes acontecimentos, falta estrutura para melhorar a condição da classe baixa que é mais afetada, assim acaba por fazer o descaso com o povo brasileiro. PALAVRAS-CHAVE: Aborto; microcefalia; anencefalia; dignidade da pessoa Humana. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/368 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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