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http://hdl.handle.net/123456789/3791| Título: | JUSTIÇA: UMA ANÁLISE DA SUA (IN) EFICÁCIA SOB O OLHAR DA DEFENSORIA PÚBLICA E DOS SINDICATOS TRABALHISTAS |
| Autores: | SILVA, BRAYAN DE OLIVEIRA |
| Palavras-chave: | Acesso a Jústiça Jus postulandi. Defensoria pública da União no âmbito trabalhista CLT Constituição federal Trabalhadores |
| Data: | 10-Dez-2021 |
| Citação: | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Doctum de Serra, como requisito à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Processual do trabalho, Direito do Trabalho, Direito Constitucional. Professor (a) Orientador (a): Lara Brasil de Menezes |
| Resumo: | The present work aims to analyze the effective access to justice of workers in labor justice, through the Jus postulandi institute, and through the other means of access to justice, the public defender, which is provided for in the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 as a procedural instrument that provides full and free legal assistance. Afterwards, the institute provided for in the labor legislation is elucidated, which provides access to justice without a lawyer, within the limits established by the TST, in Precedent 425. In view of its provision in the respective labor legislation, the analysis of its conflict with the other procedural means provided for in the Federal Constitution, which is the role of the public defender in all existing legal fields. There is an observation of the impasse in the effective implementation of the Public Defender of the Union, through the available legal body, obeying the imposition made by the Federal Constitution, towards the postulatory means of Jus Postulandi, which establishes that the lawyer is indispensable to the administration of the justice. Still, an analysis is made about the main instrument used by workers and employees, which is the labor union. Furthermore, the panorama of the need to have the profiling is observed so as not to mitigate the postulative instrument of access to justice after the proper implementation of the Public Defender of the Union (DPU), as provided for its performance in the Magna Carta as well as access to justice in a broad way for citizens. It is also described the position adopted by the country's higher authorities on the joint application of the two mentioned institutes, with attention to what is also foreseen in the 1988 Magna Chart of Brazil. |
| Descrição: | O presente trabalho tem como objetivo analisar o efetivo acesso à justiça dos trabalhadores na justiça do trabalho, por meio do instituto Jus postulandi, e pelo outro meio de acesso à justiça, a defensoria pública, a qual é prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 como instrumento processual que fornece assistência jurídica de forma integral e gratuita. Após, é feita a elucidação do instituto previsto na legislação trabalhista, a qual oportuniza o acesso à justiça sem advogado, nos limites estabelecidos pelo TST, na Súmula 425. Diante da sua previsão na respectiva legislação trabalhista, é feita a análise de seu conflito com o outro meio processual previsto na Constituição Federal, que é a atuação da defensoria pública em todos os campos jurídicos existentes. Faz-se uma observação do empasse na implantação efetiva da Defensoria Pública da União, através de acervo jurídico disponível, obedecendo a imposição feita pela Constituição Federal, para com o meio postulatório do Jus Postulandi, a qual estabelece que o advogado é indispensável à administração da Justiça. Ainda, é feita uma análise acerca do principal instrumento utilizado pelos trabalhadores e empregados, sendo o sindicato trabalhista. Outrossim, é observado o panorama da necessidade de se ter o perfilamento para não mitigar o instrumento postulatório de acesso à justiça após a devida implantação da Defensoria Pública da União (DPU), conforme é prevista a sua atuação na Carta Magna bem como o acesso à justiça de forma ampla dos cidadãos. É descrito também, a posição adotada pelas instâncias superiores do país sobre a aplicação conjunta dos dois mencionados institutos, com atenção à também previsão na carta Magna de 1988 do brasil. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/3791 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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