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10-Dez-2018
A INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME OBRIGATÓRIO DE SEPARAÇÃO DE BENS PARA AS PESSOAS ACIMA DE SETENTA ANOS DE IDADE GUARAPARI - ES 2018
BAPTISTA, RAPHAELA MUNIZ
10-Dez-2018
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.429 EM FACE AO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LOPEZ, LUCIANO LEONID SILVA
10-Dez-2018
A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA MODALIDADE CULPOSA CONTIDA NO ARTIGO 10 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
SANTANA, TAMIRIS SCHUNCK
10-Dez-2018
A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 134 DA LEI 8.112/90
REIS, EVERSON TEODORO DOS
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1
BAPTISTA, RAPHAELA MUNIZ
1
LOPEZ, LUCIANO LEONID SILVA
1
REIS, EVERSON TEODORO DOS
1
SANTANA, TAMIRIS SCHUNCK
Assunto
1
Concurso Público
1
Culpa
1
Direito fundamental
1
Discriminação por idade
1
Improbidade Administrativa
1
Lei dos Servidores Públicos
1
Princípio da Proporcionalidade
1
Regime de bens
1
Separação
1
Sistema Previdenciário
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