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13-Dez-2017
CRITÉRIOS DE MISERABILIDADE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍ-CIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA
VICTOR, ANDRÉ LUIZ TEIXEIRA
10-Dez-2015
INCONSTITUCIONALIDADE NAS MUDANÇAS NO BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE PROMOVIDAS PELA MP 664/2014
ATAIDE, ALEXANDRE MOURE DE
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Autor
1
ATAIDE, ALEXANDRE MOURE DE
1
VICTOR, ANDRÉ LUIZ TEIXEIRA
Assunto
1
Benefício de Prestação Continuada
1
Constituição Federal
1
Cri-térios de Miserabilidade
1
Medida Provisória
1
Seguridade
Data de Publicação
1
2017
1
2015