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http://hdl.handle.net/123456789/3812| Título: | O ABORTO LEGAL EM GRAVIDEZ RESULTANTE DE ESTUPRO E A OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA DO MÉDICO |
| Autores: | SOUZA, LEONARDO GOMES DE GOMES, WALLACE SOUZA |
| Palavras-chave: | Aborto Objeção de Consciência Conflito Relativização de Direitos |
| Data: | 10-Dez-2021 |
| Citação: | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Doctum de Serra, como requisito à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Penal Professora Orientadora: Fabiane Aride Cunha |
| Resumo: | Abortion is still a subject that generates a lot of controversy in Brazil. Although some legal provisions guide and make the practice permissive, as is the case of abortion of an anencephalic fetus, necessary abortion, and sentimental abortion that is the scope of this research, raising a lot of discussion given the existence of a concrete case involving such. In this research, we will analyze the sentimental abortion to the detriment of the physician's right to conscientious objection, which, although fundamentally positive, has become an obstacle to the effective right of the pregnant woman, when seeking, in the administrative sphere, the consummation of this legally permitted abortion. However, nowadays, from time to time, we observe doctors using this right as a way of refusing to care for these victims. We analyze the right of pregnant women victims of rape and the limits that govern the claim of the doctor's right in this conflict. |
| Descrição: | O Aborto ainda é um tema gerador de muita polêmica no Brasil, apesar de alguns dispositivos legais nortearem e tornarem a prática permissiva em hipóteses excepcionais, sendo elas: o aborto de feto anencefálico, o aborto necessário e o aborto sentimental, sendo este o escopo dessa pesquisa, suscitando muita discussão em torno deste tema descriminalizado pelo código penal. Nesta pesquisa analisaremos o aborto sentimental em detrimento do direito de objeção de consciência do médico, que embora fundamentalmente positivado tem se tornado um óbice ao efetivo direito da gestante, quando busca na esfera administrativa a consumação deste aborto legalmente permitido. Todavia, hodiernamente, vez ou outra observamos os médicos fazerem uso desse direito como forma de recusa no atendimento dessas vítimas. Analisaremos o direito da gestante vítima de estupro e os limites que regem à avocação do direito do médico nesse conflito. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/3812 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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