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http://hdl.handle.net/123456789/3821
Título: | HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA REFORMA TRABALHISTA |
Autores: | GALINA, SONIA MORENO, VANILDA |
Palavras-chave: | justiça do trabalho acesso á justiça honorários sucumbenciais |
Data: | 10-Dez-2021 |
Citação: | Trabalho de conclusão de Curso apresentado ao curso de direito das faculdades Doctum de Serra, como requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de concentração: Direito Processual Civil, Direito Civil, direito Constitucional. Professor orientador: Msc. Lara Brasil. |
Resumo: | This study aims to investigate the changes proposed with Law 13,467 of 2017 and how much they impacted the labor justice and the obstacles they caused to the beneficiaries of free justice regarding their access to justice. The methodology used was the bibliographic and legislative research, in order to generally address the doctrinal discussion on the topic, demonstrating the problem and consequences of this change called the 2017 Labor Reform. Polemic with great relevance in Brazilian Law, with its impactful changes in the provisions, which caused a great stir among jurists. Afterwards, we will aim at a doctrinal and jurisprudential analysis on the subject, in order to elucidate any doubts on the subject. demonstrating the rules of attorney fees before Law 13,467 of 2017, the amendments and the new understanding of the Labor Court. Explaining the divergence on the attorney's fees for loss of suit, which refers to it’s temporal applicability and the constitutionality of §3 of art. 791-A of Law 13,467. Finally, the research concluded that the change proposed with the reform is inhibiting and restricting access to justice for the beneficiaries of free justice, since the less favored class of society ceases to fight for their rights through the possibility of condemning the payment of fees for loss of suit. |
Descrição: | O presente trabalho objetiva indagar acerca das mudanças propostas com a Lei 13.467 de 2017 e o quanto elas impactaram a justiça do trabalho e os empecilhos que causaram aos beneficiários da justiça gratuita quanto ao seu acesso à justiça. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica e legislativa, com o intuito de abordar no geral a discussão doutrinária acerca do tema, demonstrando a problemática e as consequências dessa alteração chamada Reforma Trabalhista do ano 2017. Mediante isso, os honorários advocatícios sucumbenciais entram com seu aspecto polêmico com grande relevância no Direito brasileiro, com suas impactantes modificações nos dispositivos, as quais causaram grande alvoroço entre os juristas. Após, visaremos uma análise doutrinária e jurisprudencial, acerca do assunto, a fim de elucidar qualquer dúvida do tema. Demonstrando as regras dos honorários advocatícios antes da Lei 13.467 de 2017, as alterações e o novo entendimento da Justiça do Trabalho. Explicitando a divergência sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, que se refere a sua aplicabilidade temporal e a constitucionalidade do §3° do art. 791-A da Lei 13.467 |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/3821 |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA REFORMA TRABALHISTA - Vanilda Santos.pdf | 317.93 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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