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dc.contributor.authorBUENO, João Marcos Pontes-
dc.contributor.authorBARROS, Maria Luiza Machado de-
dc.date.accessioned2022-05-26T17:11:18Z-
dc.date.available2022-05-26T17:11:18Z-
dc.date.issued2019-12-10-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/123456789/4070-
dc.description.abstractO presente artigo tem como objetivo analisar o instituto negocial criminal norte americano denominado “plea bargain”, que, por vezes, é cotado para ser adotado no Brasil. O objetivo é esclarecer se o mesmo é compatível com o ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo no que tange aos direitos fundamentas do indivíduo explicitados na Carta Magna, bem como com a realidade social do país.pt_BR
dc.subjectJustiça criminal consensual. “Plea Bargain”. Princípios Constitucionais, Direitos Fundamentais.pt_BR
dc.titleA (IN)APLICABILIDADE DO “PLEA BARGAIN” NO BRASILpt_BR
dc.typeArticlept_BR
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