A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA REALIZADO PELA POLÍCIA MILITAR

Abstract

Pretendeu-se, com este artigo, demonstrar a existência, ou não, de embasamento legal que ampare a confecção do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) por policiais militares dos Estados, considerando o previsto na lei nº. 9.099/95 e suas atualizações posteriores. Esta lei surgiu com objetivo de conferir maior celeridade ao processo de persecução criminal brasileiro, e desafogar o Poder Judiciário com as "pequenas causas" e com os crimes de menor potencial ofensivo, aqueles cuja pena máxima em abstrato não ultrapasse dois anos de restrição de liberdade ou multa. O TCO é o registro de um fato tipificado como infração de menor potencial ofensivo, ou seja, aquela cuja a pena máxima cominada não ultrapasse 02 (dois) anos de cerceamento de liberdade com ou sem multa, e as contravenções penais. Nesse sentido, o problema desta pesquisa se limitou a analisar que, embora a PM já esteja atualmente confeccionando o TCO, se tal ato vai de encontro ao que prevê a Constituição da República Federativa do Brasil (CF/88). Diante disso, a hipótese era no sentido de que a elaboração do TCO pela PM fere a Constituição Federal, na medida em que o termo “autoridade policial” na lei 9099/95 não inclui os militares. O enfretamento da temática foi realizado por meio da revisão bibliográfica e concluiu-se pela confirmação da hipótese, pois restou demonstrado que a elaboração do TCO pela PM fere a Constituição, na medida em que o termo “autoridade policial” na lei 099/95 não abarca os policiais militares.