IMPACTO DA LEGISLAÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO SOBRE APOSENTADORIA

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso baseia-se em uma pesquisa monográfica para entender, a Lei no 9.876/99, que cria uma nova e revolucionária fórmula matemática para efetuar o cálculo do fator previdenciário e a sua aplicabilidade para especificar a renda dos benefícios previdenciários. Discute a eficácia de tal regra na concessão dos benefícios previdenciários no entendimento do segurado de maneira geral. Discute também a nova sistemática de cálculo a fim de atingir seu objetivo central. No decorrer do estudo analisa-se a constitucionalidade do fator previdenciário, tecendo considerações sobre esse modelo de cálculo. Fala – se ainda os tipos de contribuintes e os financiadores da Previdência Social no Brasil, uma vez que o fator foi implantado para retardar o pedido do benefício por parte do contribuinte e assim dar uma folga aos cofres públicos do país. Foi exposto também os reflexos produzidos nos cálculos de renda mensal na vida do contribuinte que optar pelo pedido de aposentadoria e que possa vir a entrar no fator previdenciário.