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http://hdl.handle.net/123456789/4670| Título: | A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DA LIBERDADE ASSISTIDA DENTRO DE CENTROS DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS) |
| Autores: | Vieira, Edwirge Auxiliadora |
| Palavras-chave: | Crianças e adolescentes Liberdade assistida Medida Socioeducativa ECA CREAS PNAS |
| Data: | 10-Dez-2023 |
| Citação: | Professora orientadora: Lorena Grilli |
| Descrição: | O estudo em destaque faz referência a medida socioeducativa de liberdade assistida e como é desenvolvida. Tem a finalidade de fazer análise de implementação das medidas através dos Centros de Referência Especializada da Assistência Social, conhecida como CREAS. É adotado o procedimento metodológico a pesquisa através de estudos bibliográficos e documental, partindo como referências autores como Cantini (2008), Duriguetto (2017), Lorenzi (2007), Medeiros (2007) dentre outros. Ademais, foram utilizados para base dos estudos, a análise documental de fontes constituintes como a Constituição Federal de 988, a lei do Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8.069/90) que tem o objetivo de regularizar os deveres e direitos dos adolescentes e crianças no Brasil, além de apresentar sobre a proteção integral dos mesmos. Desta forma, a lei que faz menção sobre a execução de medidas desenvolvidas para adolescentes que possuem o hábito de praticar atos infracionais. Conforme desenvolvidos inúmeras discussões sobre o tratamento referente a infância e a juventude, é fomentado criação de legislações específicas que garanta deveres e direitos de adolescentes e crianças, assim falamos do ECA e suas inovações principais. O presente estudo faz referência ainda a abordagens sobre a criminalização da condição de pobreza dentro de um cenário e o avanço da condição do Estado Penal. O desenvolvimento dos processos e execuções exercidas pelo CREAS é amparado pela PNAS, sendo a Política Nacional de Assistência Social. A referenciação do presente trabalho faz menção sobre o trabalho do assistente social com as crianças e adolescentes e o devido cumprimento das medidas socioeducativas existentes nos programas de reintegração e a execução das atividades com profissionais que buscam de forma efetiva a viabilização dos direitos dos adolescentes e crianças com objetivo de enfrentar as expressões quanto a questão social. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/4670 |
| Aparece nas colecções: | SERVIÇO SOCIAL |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DA LIBERDADE ASSISTIDA DENTRO DE CENTROS DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS)-1.pdf | 875.19 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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