EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO JESP E A CAPACIDADE POSTULATÓRIA.

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Título:	EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO JESP E A CAPACIDADE POSTULATÓRIA.
Autores:	CAMPOS, REGINALDO PEREIRA
Data:	30-Dez-2018
Citação:	O presente projeto de pesquisa aborda sobre a possibilidade da parte apresentar embargos sem o auxílio de advogado, tendo como base uma situação em que, Juiz de primeira instância no juizado especial proferiu sentença de mérito omissa, deixando de analisar diversas questões de mérito, a parte entrou com processo sem auxílio de advogado, assegura pelas Leis 10.259/01 e 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis), pelo fato de ter ocorrido: contradição, omissão ou obscuridade, agora pretende opor embargos declaratórios, com isso, surgiu uma dúvida se ele poderia interpor o recurso ou deveria constituir advogado. Tendo em vista, que os efeitos infringentes dos embargos declaratórios, talvez seja necessário o auxílio de um advogado. Palavras-chave: Juizado Especial; Capacidade de Postulação; Embargos de Declaração.
URI:	http://hdl.handle.net/123456789/486
Aparece nas colecções:	DIREITO

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