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Título: A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMO INSTRUMENTO GERENCIAL PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: o caso do município de Dom Silvério-MG
Autores: Carneiro, Clarisse Valle
Palavras-chave: Lei. Gastos
Limites
Dom Silvério-MG
Data: 10-Dez-2023
Citação: Professora Orientadora: Fernanda Matos de Mourão Almeida e Glaucia Aparecida Mendes Soares
Resumo: This work studies the effect of the Fiscal Responsibility Law (LRF) in the municipality of Dom Silvério-MG. Spending on personnel, health and education makes up a large part of municipal public spending, based on this, the LRF establishes limits on spending. Based on the objective of informing the fiscal situation, revenues and expenses mentioned in the Law were evaluated. In particular, the research aims to collect and evaluate data from the municipality in the years 2021 and 2022. Based on the above, this work It was based on information on internet sites as assistance and consultation, and documents, with public records as primary sources. The methodology used referred to a case with quantitative, descriptive, bibliographic and documentary research techniques with data collection based on transparency. The research revealed that the municipality analyzed, even following current legislation, is adequately spending on personnel, education and health, considering that it is always within the limit stipulated by law.
Descrição: Este trabalho estuda o efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no município de Dom Silvério-MG. Os gastos com pessoal, saúde e educação compõem grande parte dos gastos públicos municipais, com base nisso, a LRF estabelece limites aos gastos. Com base no objetivo de informar qual a situação fiscal, foram avaliados receitas e gastos mencionados na Lei. De modo particular, a pesquisa tem o objetivo de coletar e avaliar dados do município nos anos de 2021 e 2022. Com fundamento no exposto, este trabalho baseou-se de informações em sites da internet como auxílio e consulta, e documentos, tendo como fontes primárias registros públicos. A metodologia utilizada referiu-se a um caso com técnicas de pesquisas quantitativa, descritiva, bibliográfica e documental com levantamento de dados a partir da transparência. A pesquisa revelou que o município analisado, mesmo acompanhando a legislação vigente se encontra de forma adequada com os gastos do pessoal, educação e saúde, tendo em vista que sempre se encontra no limite estipulado pela lei.
URI: http://hdl.handle.net/123456789/4865
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