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http://hdl.handle.net/123456789/490Registo completo
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.contributor.author | GOMES, BRENDA MARA DA SILVA | - |
| dc.date.accessioned | 2019-05-14T12:43:13Z | - |
| dc.date.available | 2019-05-14T12:43:13Z | - |
| dc.date.issued | 2017-12-30 | - |
| dc.identifier.citation | O presente trabalho irá analisar a aplicação do princípio da insignificância aos atos infracionais. Ainda iremos tratar dos direitos e garantias previstos tanto no Estatuto da Criança e Adolescente, na Constituição, visto como princípios basilares do direito, como nas normas infraconstitucionais. Objetivando responder a seguinte questão com um estudo aprofundado de tal princípio, desde a sua origem e finalidade à sua correlação com demais princípios aplicáveis no Direito Penal e demonstrar que a criança e o adolescente não deve ser punido, mas reeducado, de forma que ao aplicar o princípio da insignificância como excludente de ilicitude, estaremos tratando de forma punitiva o ato infracional, contrariando assim as regras do referente Estatuto. Logo, uma análise dos Atos Infracionais e as Medidas Socioeducativas, focando na proteção da criança e do adolescente, desde o Estatuto à Constituição. Finalizando com um estudo das doutrinas e jurisprudências que abordam o assunto. Palavras-chave: Ato infracional; Princípio da Insignificância; Medida Socioeducativa; Inaplicabilidade; Proteção Integral. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/490 | - |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.title | A INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS ATOS INFRACIONAIS | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
| Aparece nas colecções: | DIREITO | |
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| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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