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http://hdl.handle.net/123456789/4918
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Bernardo Vieira, NÓBREGA | - |
dc.contributor.author | Lair Xavier Da Silva, SEGUNDO | - |
dc.contributor.author | Luiza Oliveira, CORREA | - |
dc.date.accessioned | 2024-08-07T18:49:17Z | - |
dc.date.available | 2024-08-07T18:49:17Z | - |
dc.date.issued | 2024-07-01 | - |
dc.identifier.citation | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Rede de Ensino Doctum – Campus Guarapari/ES, como requisito parcial para a obtenção do título de graduado em Direito. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/4918 | - |
dc.description.abstract | O objetivo deste trabalho é demonstrar a fragilidade e a ineficácia do sistema prisional brasileiro, destacando que há falhas estruturais e físicas no seu papel principal, no cumprimento da pena com respeito aos preceitos fundamentais dos presos e em sua integridade física, alimentação, higiene e saúde, estudo e saúde preceitos previstos na Constituição Federal em seus artigos 3°, III e 5°, XLVII, XLVIII XLIX, assim como os tratados internacionais de Direitos Humanos em que o Brasil fazem parte e além da Lei de Execução Penal. Com o flagrante do descumprimento generalizado dos direitos fundamentais nos presídios, invocou-se o instituto jurídico colombiano no ordenamento jurídico brasileiro na ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 347) impetrada pelo partido político socialismo e liberdade (PSOL) em 2015, impetrou-se ação requerendo a liberação de recursos contingenciados para a ampliação do número de vagas e melhorias nos estabelecimentos em funcionamento, realização de mutirões jurídicos para realização de audiências de custódia em até 24 horas contados a partir da prisão, que se leve em consideração as situações dos presídios ao serem concedidas as medidas cautelares penais, e sendo possível estabelecer penas alternativas à prisão. Ficando evidente que apenas as medidas cautelares adotadas não serão suficientes para solucionarmos o problema prisional, há a necessidade da elaboração de um plano de ação amplo com formulação e implementação de políticas públicas, chamando a responsabilidade aos poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e a sociedade organizada, esses planos será implementado e nomeado “ justa pena”, o órgão monitor da execução será o CNJ e supervisionado pelo STF, que atenderá a três pontos agravantes do sistema prisional: a demanda e a qualidade das vagas, o encarceramento desnecessário e a saída prolongada após o cumprimento da pena. | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Ressocialização | pt_BR |
dc.subject | Dignidade da Pessoa Humana | pt_BR |
dc.subject | Sistema Prisional | pt_BR |
dc.subject | Direitos Humanos | pt_BR |
dc.subject | Inércia Estatal | pt_BR |
dc.title | A Ressocialização Do Custodiado Segundo O Novo Prisma Da Adpf 347 | pt_BR |
dc.type | Article | pt_BR |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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BERNARDO VIEIRA NÓBREGA, LAIR XAVIER DA SILVA SEGUNDO E LUIZA - Direito.pdf | 530.62 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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