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Título: A Tomada de Decisão Apoiada: uma proposta de desjudicialização como medida de acesso à justiça
Autores: Barbosa, Maria de Lourdes Oliveira
Palavras-chave: Acesso à justiça
desjudicialização
serventias extrajudiciais
estatuto da pessoa com deficiência
tomada de decisão apoiada
Data: 11-Dez-2024
Citação: Trabalho de Conclusão apresentado ao curso de Direito da Rede de Ensino Doctum, Unidade de Serra–ES, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: LL.M Bernardo Dantas Barcelos
Resumo: Access to justice is a fundamental human right, and it is the State's responsibility to promote it, even through alternative means outside the judicial system, to ensure effective and timely access. However, the Judiciary is currently overburdened, proving incapable of addressing all demands swiftly and effectively. In this context, de-judicialization emerges as a significant mechanism to guarantee access to justice for all citizens, including persons with disabilities, by transferring certain activities, previously under the exclusive jurisdiction of the Judiciary, to extrajudicial services. This study aims to propose the de-judicialization of Supported Decision Making (SDM) as a means of enhancing access to justice, addressing the following question: how would the de-judicialization of SDM promote access to justice for persons with disabilities? To achieve this, a bibliographic review and document analysis were conducted.
Descrição: O acesso à justiça é um direito humano fundamental e cabe ao Estado promovê-lo, ainda que por outras vias que não a judicial, para garantir um acesso efetivo e em tempo razoável. Ocorre que o Poder Judiciário encontra-se sobrecarregado, mostrando-se incapaz de atender a todas as demandas de maneira célere e eficaz. E neste cenário surge a desjudicialização que, além de ser um importante instrumento capaz de assegurar o acesso à justiça a todos os cidadãos, incluindo as pessoas com deficiência, permite que algumas atividades, antes de exclusiva competência do judiciário, sejam transferidas para o âmbito das serventias extrajudiciais. Assim, o presente estudo tem por objetivo propor a desjudicialização da Tomada de Decisão Apoiada (TDA) como medida de acesso à justiça, respondendo à seguinte pergunta: como a desjudicialização da TDA favoreceria o acesso à justiça da pessoa com deficiência? Para tanto, realizou-se revisão bibliográfica e análise documental.
URI: http://hdl.handle.net/123456789/4986
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