Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/123456789/4988
Título: Análise da ADPF 347 sob a ótica do estado do Espírito Santo
Autores: Cruz, Carolaine de Jesus da
Falcão, Juliana Alvarenga
Dubberstein, Loren Simonassi
Palavras-chave: Direitos fundamentais
ADPF
inconstitucionalidade
estado de coisas inconstitucional
Data: 12-Dez-2024
Citação: Trabalho de Conclusão apresentado ao curso de Direito da Rede de Ensino Doctum, Unidade de Serra/ES, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: LL.M Bernardo Dantas Barcelos.
Resumo: ADPF 347 was proposed by The Socialism And Freedom Party – PSOL and judged on 10/04/2023 and by unanimous vote, the STF plenary recognized the existence of a scenario of massive violation of fundamental rights in the brazilian prison system. Where multiple violations of fundamental rights are perceived of such magnitude that they constitute a situation of structural unconstitutionality, with overcrowding, health, education, the lack of socio-educational programs, violating the dignity of the human person, it was addressed that the lack of these basic rights it can even influence the recidivism of these prisoners. The discussion about ADPF 347 reflects a structural system that primarily encompasses the lack of access to education and work. And how this prisoner will return to society, with questions about whether they will have the same opportunities, how society will look. It is extremely important to address this issue, as it is a challenge not only for the prisoner, but when it goes beyond the State's duty and goes into the social field, prejudice and discrimination in including the prisoner who wants to improve life, have an opportunity. However, if there is a failure in the prison system, removing the right to health, leaving the prisoner in an unhealthy environment, with no socio-educational programs, society with a view of discrimination, the chances of recidivism are even greater.
Descrição: A ADPF 347 foi proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade – PSOL e julgada no dia 04/10/2023 e por unanimidade dos votos, o plenário do STF reconheceu a existência de um cenário de violação massiva de direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro. Onde se percebe múltiplas violações de direitos fundamentais de tal magnitude que configuram uma situação de inconstitucionalidade estrutural, tendo como pauta a superlotação, saúde, educação, a falta de programas socioeducativos, violando a dignidade da pessoa humana, foi abordada que a falta desses direitos básicos pode influenciar até mesmo na reincidência desses presos. A discussão sobre a ADPF 347 reflete um sistema estrutural que engloba de forma primordial, a falta do acesso à educação, e ao trabalho. E como esse preso voltara a sociedade, com questionamentos se terão as mesmas oportunidades, de como será o olhar da sociedade. É de suma importância a abordagem dessa pauta, pois, é um desafio não só para o preso, mas quando ultrapassa o dever do Estado e vai para o campo social mostra-se ainda o preconceito, a discriminação em incluir o preso que quer melhorar de vida, ter uma oportunidade. Contudo, se há uma falha no sistema carcerário retirando o direito a saúde, deixado aquele preso em ambiente insalubre, não havendo programas socioeducativo, a sociedade com o olhar de discriminação, a chances de reincidência são ainda maiores.
URI: http://hdl.handle.net/123456789/4988
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