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http://hdl.handle.net/123456789/499| Título: | CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO DIREITO PENAL E NO PROCESSO PENAL: colaboração e delação premiada |
| Autores: | MOREIRA, THIAGO GUILHERME OLIVEIRA |
| Data: | 30-Dez-2018 |
| Citação: | O presente trabalho tem por objeto a análise da constitucionalidade das leis que que autorizam a celebração da colaboração e/ou delação premiada. Buscando verificar, através do processo das divergentes posições doutrinárias, se, de fato, este princípio guia o órgão ministerial no exercício da ação penal. Dessa forma, analisam-se as abordagens doutrinárias sobre o tema, havendo argumentos contrários e favoráveis, para que possa consolidar o entendimento, tendo em vista a necessidade de enfocar a colaboração premiada, sobretudo em dias atuais em que seu uso tem ganhando cada vez mais valia. Importante se faz o controle de constitucionalidade da delação premiada a fim de que os direitos e garantias individuais sejam preservados, tanto dos delatores quanto dos delatados. Palavras chave: delação premiada, controle de constitucionalidade de leis, direitos e garantias individuais. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/499 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
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