1. DSpace Doctum:: Repositorio Institucional
  2. UNIDADE SERRA
  3. DIREITO
Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/123456789/4993
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dc.contributor.authorSANTOS, HELOIZA AUCENA-
dc.contributor.authorSILVA, KEVEN SANTOS DA-
dc.contributor.authorLOPES, RAFAEL DE JESUS-
dc.contributor.authorPAULA, RHYAN LUCAS FERNANDES DE-
dc.date.accessioned2025-01-07T12:08:13Z-
dc.date.available2025-01-07T12:08:13Z-
dc.date.issued2024-12-11-
dc.identifier.citationTrabalho de Conclusão apresentado ao curso de Direito da Rede de Ensino Doctum, Unidade de Serra/ES, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Bernardo Dantaspt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/123456789/4993-
dc.descriptionEsta monografia tem como objetivo o estudo Testamento Vital e Seus Limites à Luz dos Princípios da Autonomia da Vontade e da Dignidade da Pessoa Humana. A declaração prévia de vontade para o fim da vida é hoje uma realidade muito discutida no ordenamento jurídico. Consoante a aprovação da Resolução de nº 1.995 do Conselho Federal de Medicina em 2012, foi destacado a acerca da possibilidade da própria pessoa, detentora de autonomia de sua vontade e em pleno gozo de suas faculdades mentais, sendo assim, decidir sobre o próprio tratamento caso venha acontecer a condição superveniente que impossibilite de deliberar a respeito. Portanto, conseguimos observar duas conclusões que conduzirão o estudo. (I) a validade do referido documento que está calcada no princípio da autonomia da vontade, visto que essa possibilidade de escolha se dá no campo das decisões pessoais, portanto, direito personalíssimo; (II) o referido documento tem valor definitivo no que tange ao princípio da dignidade humana, eis que ninguém deve ser obrigado a se submeter a tratamento médico, eis que a Constituição da República institui o direito à vida, não o dever à vida, razão pela qual não se pode admitir que o paciente seja submetido a tratamento ou cirurgia contra a sua vontade. Como metodologia, a pesquisa será feita com análise de livros, revistas, artigos bem como de julgados sobre o tema.pt_BR
dc.language.isootherpt_BR
dc.subjecttestamento vitalpt_BR
dc.subjectautonomia da vontadept_BR
dc.subjectprincípio da dignidade da pessoa humanapt_BR
dc.subjectdireito à vidapt_BR
dc.subjectdeverpt_BR
dc.titleTESTAMENTO VITAL E SEUS LIMITES À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA DIGNIDADE DA PESSOApt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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