Utilize este identificador para referenciar este registo:
http://hdl.handle.net/123456789/4994| Título: | Herança Digital: Conflitos entre Herdeiros e os Direitos Fundamentais e da Personalidade do de cujus |
| Autores: | Santos, Deborah Ferreira dos Abilio, Kezia de Souza Anjos, Mirella Correa dos Santos, Yasmin Dias dos |
| Palavras-chave: | Herança digital Bens digitais Patrimônio Direitos fundamentais |
| Data: | 16-Dez-2024 |
| Citação: | Trabalho de Conclusão de curso apresentado à Rede de Ensino Doctum na Unidade de Serra/ES, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: LL.M Bernardo Dantas Barcelos. |
| Resumo: | Given the technological evolution and the incorporation of digital media into the routine of the population, it is essential to deal with the assets acquired or kept in the virtual environment, that said, the scope of this study is to analyze whether the heirs have the right to access the accounts of the deceased or if this access violates the right to privacy of the deceased. To this end, documentary and bibliographic research was used, such as articles in periodicals, doctrines and decisions rendered by the Judiciary. In the absence of legislation that regulates the transmission of digital assets to heirs, a scenario of legal uncertainty arises, which makes effective regulation increasingly necessary to ensure the exercise of heirs' rights and the protection of those who have passed away. As a result, it was found that, in the current context, case law understands that access to digital assets can violate the privacy of the deceased, with the conflict raised being an obstacle to the transmission of digital inheritance and that, despite still being under analysis, the draft to revision and update the Civil Code is capable to resolve conflicts and put an end to some discussions, having as the main criteria for the resolution of these conflicts the economic value of digital assets and the will for the deceased, which has also been adopted by the courts and doctrine |
| Descrição: | Dada a evolução tecnológica e a incorporação dos meios digitais à rotina da população, é imprescindível tratar dos bens adquiridos ou mantidos no ambiente virtual, isto posto, o presente estudo possui como escopo analisar se os herdeiros possuem direito de acessar os bens digitais do de cujus ou se esse acesso viola o direito à privacidade do falecido, para tanto foi utilizada a pesquisa documental e bibliográfica, como artigos em periódicos, doutrinas e decisões proferidas pelo Judiciário. Diante da ausência de uma legislação que regulamente a transmissão dos bens digitais aos herdeiros, surge um cenário de insegurança jurídica, o que torna a regulamentação efetiva cada vez mais necessária para assegurar o exercício dos direitos dos herdeiros e a proteção daqueles que faleceram. Como resultado, constatou-se que, no contexto atual, a jurisprudência entende que o acesso aos bens digitais pode vir a violar a privacidade do falecido, figurando o conflito suscitado como óbice à transmissão da herança digital e que, em pese ainda estar em análise, o anteprojeto de revisão e atualização do Código Civil demonstra-se apto a sanar os conflitos e por fim a algumas discussões, possuindo como principais critérios para a solução desses conflitos o valor econômico dos bens digitais e a vontade do falecido, também adotados pelos tribunais e doutrina. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/4994 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Herança Digital.pdf | 265.39 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
Todos os registos no repositório estão protegidos por leis de copyright, com todos os direitos reservados.