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http://hdl.handle.net/123456789/4997| Título: | O crime de pornografia de vingança à luz do ordenamento jurídico brasileiro |
| Autores: | Teixeira, Eduardo Jair Azevedo Coelho, Irady Santos Magalhães, Lorrainy Matos Ferreira, Lucas Adriani Pires Custódio, Mayara Kelly Silva |
| Palavras-chave: | Pornografia de vingança violência imagens íntimas violência de gênero crimes virtuais |
| Data: | 11-Dez-2024 |
| Citação: | Trabalho de Conclusão apresentado ao curso de Direito da Rede de Ensino Doctum, Unidade de Serra/ES, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: LL.M Bernardo Dantas Barcelos |
| Resumo: | The purpose of this article is to analyze the crime of “revenge porn” and its impact on the victim and society. This phenomenon involves the non-consensual virtual disclosure of intimate media, such as videos, photos and audios, which in most cases are exposed by the ex-partner because they do not agree with the end of the relationship. Such conduct is aimed at revenge, hurting the victim's honor, dignity and morals, which are protected by our Federal Constitution of 1988, in its art. 5, item X. Therefore, this article analyzes the current legislation regarding the protection of victims of violence in the crime of revenge pornography, from the perspective of Brazilian Criminal Law. The study of this work aims to expose real cases of revenge pornography, as well as the behavior of the national judicial system and current legislation regarding the crime of “revenge porn”. |
| Descrição: | O presente artigo tem por escopo analisar o crime de ‘’reveng porn’’, ou seja a pornografia de vingança e seu impacto na vítima e a sociedade. Este fenômeno envolve a divulgação virtual não consensual de mídias íntimas, sendo vídeos, fotos e áudios que na maioria dos casos são expostas pelo ex-companheiro, por não concordar com o fim do relacionamento. Tal conduta tem o intuito de vingança, ferindo a honra, dignidade e moral da vítima, que são protegidas pela nossa Constituição Federal de 1988, em seu art. 5, inciso X. Sendo assim, este artigo analisa as legislações vigentes referente as tutelas das vítimas de violência do crime de pornografia de vingança, sob a perspectiva do Direito Penal Brasileiro. O estudo do presente trabalho visa expor os casos reais atinente à pornografia de vingança, bem como o comportamento do sistema judiciário nacional e as legislações atuais referentes ao crime de ‘’reveng porn’’. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/4997 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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