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http://hdl.handle.net/123456789/4998| Título: | O instituto do jus postulandi e suas implicações no acesso à justiça diante da Integração do Processo Judicial Eletrônico (PJe) na seara trabalhista |
| Autores: | Mandelli, Ester Cavêdo Batista, Nádia Corrêa Santos, Taynara Pissarra dos Mota, Vitória Zanetti |
| Palavras-chave: | Jus Postulandi Processo Judicial Eletrônico- PJe Indispensabilidade do advogado Justiça Trabalhista Acesso à Justiça |
| Data: | 11-Dez-2024 |
| Citação: | Trabalho de Conclusão apresentado ao curso de Direito da Rede de Ensino Doctum, Unidade de Serra/ES, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Bernardo Dantas Barcelos |
| Descrição: | A presente pesquisa tem como objetivo discutir os desafios do acesso à justiça trabalhista no contexto do uso do PJe (Processo Judicial Eletrônico) e o jus postulandi, conforme disposto no artigo 791 da CLT, que permite às partes ingressarem no judiciário sem a presença de um patrono. Embora o jus postulandi tenha sido implantado para simplificar o acesso à justiça, especialmente para os economicamente desfavorecidos, surgem desafios significativos devido às limitações impostas pela Súmula 425 do TST, que restringe esse direito a certos tipos de ações e recursos, e às exigências técnicas do sistema PJe. A digitalização do sistema judiciário como um todo e a complexidade processual exigem uma capacidade técnica que pode limitar a eficácia do jus postulandi, levantando questões sobre a real acessibilidade do trabalhador à justiça por meio desse instituto. Ademais, a indispensabilidade do advogado, conforme o artigo 133 da Constituição Federal, é destacada como um elemento crucial na representação adequada dos interesses das partes. Este estudo propõe uma análise crítica das implicações do jus postulandi e do papel do advogado no ambiente digital da justiça trabalhista, com a finalidade de identificar a abordagem mais eficiente para garantir o acesso pleno à justiça em um contexto jurídico gradativamente mais digital e tecnicamente complexo. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/4998 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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