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Título: Usuário ou traficante? A seletividade penal e a adequação dos critérios da lei 11.343/2006
Autores: Stabile, Caio Bicalho
Veiga, Cleonice Oliveira Santana
Silva, Izabela Santos da
Nascimento, Marcus Vinicius Miguel
Araújo, Mikaela da Silva de
Palavras-chave: Seletividade
Lei de Drogas 11.343/2006
Critérios Qualificadores
Perfil Carcerário
Supremo Tribunal Federal
Data: 11-Dez-2024
Citação: Trabalho de Conclusão de graduação apresentado ao curso de Direito da Rede de Ensino Doctum, Unidade de Serra/ES, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: LL.M Bernardo Dantas Barcelos
Resumo: This work aims to demonstrate that Law 11. 343/2006, known as the New Drug Law, by establishing criteria to differentiate between drug dealers and drug users, in article 28, paragraph 2, expressly authorizes the selective use of criminal law, which demonstrates the need to discuss and regulate this law in order to qualify drug dealers and users based on the criteria of the quantity of narcotics instead of the criteria currently adopted, given that the agenda is the subject of debate in the Federal Supreme Court, which emphasizes the importance of maintaining the law and thus making the law fairer. Therefore, this work is based on the problem of the absence of adequate criteria when qualifying traffickers and users, according to Law 11.343/2006, and its reflexes in the criminalization process, which denotes the presence of selectivity in criminal law, thus infringing constitutional principles. The research methods are Bibliographical, Deductive and Quantitative, with a theoretical foundation based on facts about the subject as a research technique. Starting with the purposes of criminal law and selectivity, analysis of the New Drug Law and the criminalization process, the prison profile in Brazil and the need to implement appropriate criteria to qualify traffickers and users in the respective law and the discussions of the case in the Federal Supreme Court.
Descrição: Este trabalho volta-se a demonstrar que a Lei 11.343/2006, intitulada Nova Lei de Drogas, ao estabelecer critérios para diferenciar o traficante do usuário de drogas, no artigo 28, § 2º, autoriza, de maneira expressa, o uso seletivo do direito penal, o que demonstra a necessidade da discussão e regulamentação da referida lei em prol de qualificar o traficante e o usuário de drogas a partir do critério da quantidade de entorpecentes ao invés dos critérios atualmente adotados, haja vista que a pauta é motivo de debates no Supremo Tribunal Federal, o que enfatiza a importância da manutenção da lei e assim tornando o direito mais justo. Portanto, este trabalho possui como fundamento a problemática referente à ausência de critérios adequados ao qualificar o traficante e usuário, segundo a lei 11.343/2006, e seus reflexos no processo de criminalização, o que denota a presença da seletividade no direito penal, infringindo desta forma os princípios constitucionais. Os Métodos de Pesquisas são Bibliográficos, Dedutivos e Quantitativos, possuindo fundamentação teórica feita por meio de fatos sobre o tema como técnica de pesquisa. Iniciando pelas finalidades do direito penal e a seletividade, análises da Nova Lei de Drogas e do processo de criminalização, do perfil carcerário no Brasil e da necessidade de implementação de critérios adequados ao qualificar traficante e usuário na respectiva lei e as discussões da lide no Supremo Tribunal Federal.
URI: http://hdl.handle.net/123456789/5002
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