ESTADO LAICO, POVO RELIGIOSO: O LIMITE DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO EM DEFESA DA FÉ.

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Título:	ESTADO LAICO, POVO RELIGIOSO: O LIMITE DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO EM DEFESA DA FÉ.
Autores:	RODRIGUES, ROSILENE NEIVA SILVA
Data:	30-Dez-2018
Citação:	A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, incisos VI e VIII, trata da liberdade religiosa, como forma de garantir a livre manifestação de crença, culto e expressões religiosas, sem que estas sejam violadas por particulares ou autoridades. No presente estudo, faz-se uma abordagem do caráter Laico do Estado que surgiu com a separação entre Igreja e Estado, dando espaço ao advento da República. Pretende-se analisar questões polêmicas que giram em torno do credo e da fé do indivíduo, e de que forma o Estado garante a liberdade individual, sem perder o seu caráter de neutralidade frente a religião. O objetivo do trabalho é analisar se a aplicação do princípio da razoabilidade é suficiente para garantir que as pessoas não sofram discriminação em detrimento da fé e religião que professam, analisaremos o recente caso de uma religiosa que foi impedida de renovar sua CNH, após apresentar fotografia em que aparece trajada do seu hábito religioso. Palavras chaves: Liberdade Religiosa, estado Laico; Acomodação Razoável, hábito religioso.
URI:	http://hdl.handle.net/123456789/501
Aparece nas colecções:	DIREITO

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